HC 633092 - DECISAO

HC 633092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, e, no exame de mérito, não identificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (indícios de autoria, materialidade e elementos que indicam risco de reiteração delitiva) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento Recursal

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, e, no exame de mérito, não identificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (indícios de autoria, materialidade e elementos que indicam risco de reiteração delitiva) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ; ordem denegada.