HC 627248 - DECISAO

HC 627248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal considerou preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), existindo risco à garantia da ordem pública em razão da emboscada, prática de tráfico, ameaças e fuga do paciente; por tais fundamentos as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a Recomendação 62/2020 do CNJ inaplicável enquanto o paciente estiver foragido.

Parties
Denunciado: Jhonatan Fernandes Varanda de Sousa; Denunciado: Igor Alexandre de Souza; Denunciado: Matheus Fabiano da Silva Do Nascimento; Denunciado: Rafael Alvares Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan Fernandes Varanda de Sousa

Denunciado

Igor Alexandre de Souza

Denunciado

Matheus Fabiano da Silva Do Nascimento

Denunciado

Rafael Alvares Batista

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da fuga do paciente
  3. 3 Se a fuga do distrito da culpa autoriza a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal considerou preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), existindo risco à garantia da ordem pública em razão da emboscada, prática de tráfico, ameaças e fuga do paciente; por tais fundamentos as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a Recomendação 62/2020 do CNJ inaplicável enquanto o paciente estiver foragido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.