HC 596552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de decretação e manutenção de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso previsto em lei
3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão em face do contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus quando substitui recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o paciente responde por crimes sem violência ou grave ameaça, é primário, apresentou resposta à acusação, vários corréus tiveram a prisão revogada, e o contexto da pandemia e risco à saúde tornam suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser revogada e substituída por tais medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

• Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.
• Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília.