HC 611831 - DECISAO

HC 611831 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a competência do STJ para a matéria é restrita e não houve ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (prova da materialidade, indícios de autoria, atuação em associação, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FERREIRA DE MACENA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis (SP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp), Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp) Competência Do STJ Para Habeas Corpus Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO FERREIRA DE MACENA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis (SP)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva: gravidade abstrata vs. caso concreto
  3. 3 necessidade da segregação cautelar em razão da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a competência do STJ para a matéria é restrita e não houve ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (prova da materialidade, indícios de autoria, atuação em associação, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.