HC 587032 - DECISAO

HC 587032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em tentativa de substituição do recurso ordinário próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (Operação Brejões, interceptações, apreensão de drogas e instrumentos de tráfico) configurando risco à ordem pública, não estando demonstrada incapacidade de tratamento intramuros nem excesso de prazo diante da complexidade do processo; assim, não se impõe a prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: YAN OYAMA FONSECA DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus +1 more

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Parties

YAN OYAMA FONSECA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de comorbidades e da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em tentativa de substituição do recurso ordinário próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (Operação Brejões, interceptações, apreensão de drogas e instrumentos de tráfico) configurando risco à ordem pública, não estando demonstrada incapacidade de tratamento intramuros nem excesso de prazo diante da complexidade do processo; assim, não se impõe a prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.