RHC 138705 - DECISAO

RHC 138705 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados no caso concreto em razão da gravidade da conduta (homicídio qualificado por linchamento até a morte, com agentes armados e risco a terceiros), da especial periculosidade do modo de agir e da necessidade de garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para covid-19 nem de que o estabelecimento prisional não poderia tratá-lo, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da medida cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: DJALMA FELIPE DA SILVA NETO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Covid 19, Homicídio Qualificado, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Covid 19 Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

DJALMA FELIPE DA SILVA NETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados no caso concreto em razão da gravidade da conduta (homicídio qualificado por linchamento até a morte, com agentes armados e risco a terceiros), da especial periculosidade do modo de agir e da necessidade de garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para covid-19 nem de que o estabelecimento prisional não poderia tratá-lo, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.