RHC 136828 - DECISAO

RHC 136828 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência na origem: a custódia preventiva foi revogada em 30/11/2020 mediante imposição de medidas cautelares diversas, caracterizando perda de objeto do presente recurso; ademais, a decisão de origem entendeu pela adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de cautelares e risco à ordem pública.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Corréu: Nirley Oliveira de Souza; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Descumprimento De Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Descumprimento De Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Nirley Oliveira de Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e perda de objeto do recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência na origem: a custódia preventiva foi revogada em 30/11/2020 mediante imposição de medidas cautelares diversas, caracterizando perda de objeto do presente recurso; ademais, a decisão de origem entendeu pela adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de cautelares e risco à ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.