RHC 138569 - DECISAO

RHC 138569 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por estar demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante dos indícios da participação da paciente em organização criminosa, por ter sido devidamente fundamentada a substituição da preventiva pela domiciliar em razão de enfermidade, e por entender que a prisão domiciliar não impede o tratamento de saúde, inexistindo constrangimento ilegal a ser sancionado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Karen Aparecida Olescove; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
denegada a ordem / negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Karen Aparecida Olescove

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise de autoria e suficiência de provas
  2. 2 necessidade de intimação prévia da defesa para decretação de prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por estar demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública diante dos indícios da participação da paciente em organização criminosa, por ter sido devidamente fundamentada a substituição da preventiva pela domiciliar em razão de enfermidade, e por entender que a prisão domiciliar não impede o tratamento de saúde, inexistindo constrangimento ilegal a ser sancionado em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem / negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.