HC 610405 - DECISAO

HC 610405 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente mostrou-se desproporcional e sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga apreendida (22 g) e das circunstâncias do caso, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CLEBER PANSIERA NEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEBER PANSIERA NEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente mostrou-se desproporcional e sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga apreendida (22 g) e das circunstâncias do caso, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.