HC 637194 - DECISAO

HC 637194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do uso de armas brancas, justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A do CPP, pois o crime foi praticado mediante violência; a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por este Tribunal por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, tendo a instrução criminal...

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Lesão Corporal, Modo De Agir (modus Operandi)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Lesão Corporal +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A/318-B do CPP e exceções para prisão domiciliar de mãe

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do uso de armas brancas, justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A do CPP, pois o crime foi praticado mediante violência; a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por este Tribunal por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, tendo a instrução criminal...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.