RHC 130191 - DECISAO

RHC 130191 - DECISAO

Sendo superveniente sentença condenatória que constitui novo título judicial para o encarceramento, o habeas corpus impetrado contra decreto anterior de prisão preventiva fica prejudicado, e o STJ não deve analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX PENNA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Habeas Corpus Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

ALEX PENNA DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar motivação de novo decreto prisional sem prévia submissão ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Sendo superveniente sentença condenatória que constitui novo título judicial para o encarceramento, o habeas corpus impetrado contra decreto anterior de prisão preventiva fica prejudicado, e o STJ não deve analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.