RHC 138682 - DECISAO

RHC 138682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a apreciação de indícios de autoria e materialidade demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus no STJ; além disso, questões não enfrentadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância. Constatou-se fundamentação adequada da prisão preventiva pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, existência de arma de fogo municiada e o modus operandi (ameaça de sacar a arma e disparos), assim como relatório médico indicating quadro de saúde estável, demonstrando presentes os requisitos legais para a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA BARRETO CASADEI; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indícios De Autoria E Materialidade, Condições De Detenção, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Relacionados a Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indícios De Autoria E Materialidade Condições De Detenção +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DE OLIVEIRA BARRETO CASADEI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Alegações de maus-tratos e condições de saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a apreciação de indícios de autoria e materialidade demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus no STJ; além disso, questões não enfrentadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância. Constatou-se fundamentação adequada da prisão preventiva pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, existência de arma de fogo municiada e o modus operandi (ameaça de sacar a arma e disparos), assim como relatório médico indicating quadro de saúde estável, demonstrando presentes os requisitos legais para a custódia cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.