RHC 135840 - DECISAO

RHC 135840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a necessidade e legalidade da prisão preventiva já haviam sido enfrentadas em precedente, o prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não é peremptório e a autoridade impetrada já reavaliou a necessidade da prisão, não havendo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp), Medidas Cautelares (art. 319, Negativa De Autoria, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Negativa De Autoria Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de reavaliação no prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a necessidade e legalidade da prisão preventiva já haviam sido enfrentadas em precedente, o prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não é peremptório e a autoridade impetrada já reavaliou a necessidade da prisão, não havendo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.