RHC 135188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento, valores apreendidos e reincidência específica do paciente, preenchendo-se os requisitos do art.312 do CPP; notou-se também que a instância de origem não enfrentou determinadas questões (Recomendação CNJ n.62/2020 e nulidade da conversão) o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DA CONCEIÇÃO MARTINS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão decretada de ofício
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento, valores apreendidos e reincidência específica do paciente, preenchendo-se os requisitos do art.312 do CPP; notou-se também que a instância de origem não enfrentou determinadas questões (Recomendação CNJ n.62/2020 e nulidade da conversão) o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.