RHC 135655 - DECISAO

RHC 135655 - DECISAO

Havendo nos autos prova da existência do crime, indícios fortes da autoria, quantidade expressiva de droga apreendida e maquinário para preparo/produção, demonstrando personalidade voltada para a prática criminosa e risco de reiteração, restaram presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; o art. 316 do CPP não impõe prazo peremptório que enseje revogação automática, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, devendo o recurso ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus; denegou-se a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para reavaliação da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da existência do crime, indícios fortes da autoria, quantidade expressiva de droga apreendida e maquinário para preparo/produção, demonstrando personalidade voltada para a prática criminosa e risco de reiteração, restaram presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; o art. 316 do CPP não impõe prazo peremptório que enseje revogação automática, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus; denegou-se a ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.