HC 624979 - DECISAO

HC 624979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível) e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva manteve-se justificada por fundamentação concreta que evidenciou fumus comissi delicti e periculum libertatis decorrentes do descumprimento reiterado de medidas protetivas, amparada no art.313, III, do CPP e no art.20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: RAFAEL CAVALLI PRESTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei 11.340/2006, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei 11.340/2006 Adequação Da Via Recursal

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Parties

RAFAEL CAVALLI PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 requisitos formais e probatórios para decretação da prisão preventiva (art.312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível) e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva manteve-se justificada por fundamentação concreta que evidenciou fumus comissi delicti e periculum libertatis decorrentes do descumprimento reiterado de medidas protetivas, amparada no art.313, III, do CPP e no art.20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.