HC 635333 - DECISAO

HC 635333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentos suficientes (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de instrução adequada do writ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: EDGAR DE PAULA DE SOUZA; Coatora/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Auto De Constatação

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Parties

EDGAR DE PAULA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 insuficiência da instrução do habeas corpus pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentos suficientes (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de instrução adequada do writ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.