RHC 129944 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos dos arts. 254 e 255 do CPPM (existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do periculum libertatis — garantia da ordem pública, conveniência da instrução e manutenção da hierarquia/disciplina), e não se identificou constrangimento ilegal que pudesse ser sanado em habeas corpus, sendo inadequado utilizar-se desse meio para revolver o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: GUTEMBERG DANTAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Revisão Do Acervo Probatório
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Parties

GUTEMBERG DANTAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada nos termos do CPPM
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após audiência e oitiva de testemunhas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos dos arts. 254 e 255 do CPPM (existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do periculum libertatis — garantia da ordem pública, conveniência da instrução e manutenção da hierarquia/disciplina), e não se identificou constrangimento ilegal que pudesse ser sanado em habeas corpus, sendo inadequado utilizar-se desse meio para revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida.