RHC 138270 - DECISAO

RHC 138270 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e periculosidade (posse de armas e munições, indícios de reiteração delitiva), a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia de COVID-19 e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõem soltura automática, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KELLEN KARLA KNUPP GOMES; Recorrente: LUIZ FELIPE MARTINS DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19 E Soltura De Presos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

KELLEN KARLA KNUPP GOMES

Recorrente

LUIZ FELIPE MARTINS DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em pedidos de soltura por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e periculosidade (posse de armas e munições, indícios de reiteração delitiva), a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia de COVID-19 e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõem soltura automática, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus