RHC 140492 - DECISAO

RHC 140492 - DECISAO

Apreciação do STJ: o decreto prisional foi devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (registro criminal, inquérito em andamento por estupro, fuga por mais de dois anos e indícios de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por estar o acórdão em consonância com o entendimento dominante da Corte, aplica‑se a Súmula 568/STJ e nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOSE JAILTON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE JAILTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciação do STJ: o decreto prisional foi devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (registro criminal, inquérito em andamento por estupro, fuga por mais de dois anos e indícios de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por estar o acórdão em consonância com o entendimento dominante da Corte, aplica‑se a Súmula 568/STJ e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.