RHC 136571 - DECISAO

RHC 136571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), impugnando o mesmo acórdão (HC0634272-31.2020.8.06.0000), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WERBSON RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Litispendência, Recurso Ordinário, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Litispendência Recurso Ordinário Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WERBSON RODRIGUES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 indeferimento de liminar
  3. 3 reiteração do pedido e litispendência que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), impugnando o mesmo acórdão (HC0634272-31.2020.8.06.0000), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.