HC 618840 - DECISAO

HC 618840 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, e a flexibilização domiciliar via Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente, não tendo a defesa demonstrado os requisitos exigidos.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO SOUZA MENDES MOREIRA; Órgão a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JEFERSON RODRIGO SOUZA MENDES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade/variedade de entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, e a flexibilização domiciliar via Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente, não tendo a defesa demonstrado os requisitos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.