HC 627839 - DECISAO

HC 627839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual restou suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do concurso de agentes e do uso de arma de fogo, bem como do reconhecimento pelas vítimas e testemunhas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KELVIN PEREIRA DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Modus Operandi

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Parties

KELVIN PEREIRA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual restou suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do concurso de agentes e do uso de arma de fogo, bem como do reconhecimento pelas vítimas e testemunhas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.