HC 632667 - DECISAO

HC 632667 - DECISAO

Mantida a fundamentação da liminar, entendeu-se que a custódia preventiva é manifestamente inadequada diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para assegurar a ordem pública; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DOS REIS; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmatória Da Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PEREIRA DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmatória Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade/abusividade da manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação da liminar, entendeu-se que a custódia preventiva é manifestamente inadequada diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para assegurar a ordem pública; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca,...