RHC 128129 - DECISAO

RHC 128129 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque havia elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP: reincidência específica do paciente, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de balança de precisão, arma de fogo e munições, o que justificou o receio de reiteração delitiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e acondicionamento de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque havia elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP: reincidência específica do paciente, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de balança de precisão, arma de fogo e munições, o que justificou o receio de reiteração delitiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.