HC 597572 - DECISAO

HC 597572 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada em dados concretos (arts. 312 e ss. do CPP), incluindo a gravidade do fato, o modus operandi e antecedentes que demonstram periculosidade; ademais, por se tratar de homicídio doloso, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP é incabível.

Parties
Paciente: CELIA CRISTIANE DOS SANTOS JACINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 a Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318 a Do CPP

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Parties

CELIA CRISTIANE DOS SANTOS JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada em dados concretos (arts. 312 e ss. do CPP), incluindo a gravidade do fato, o modus operandi e antecedentes que demonstram periculosidade; ademais, por se tratar de homicídio doloso, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP é incabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.