HC 574715 - DECISAO

HC 574715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual cabia agravo regimental, não interposto, razão pela qual o STJ não pode apreciar o mérito sem ocorrer supressão de instância (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JOAO SANABRIA ALEZ; Paciente: MATEUS TAYNAN ALVES SILVA; Paciente: PEDRO LUIZ ALARCON RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental Não Interposto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental Não Interposto

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Parties

JOAO SANABRIA ALEZ

Paciente

MATEUS TAYNAN ALVES SILVA

Paciente

PEDRO LUIZ ALARCON RAMIREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante para preventiva ex officio sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial (eventual ofensa ao art. 311 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Competência do STJ para analisar mérito quando a instância ordinária não foi esgotada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual cabia agravo regimental, não interposto, razão pela qual o STJ não pode apreciar o mérito sem ocorrer supressão de instância (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.