HC 597041 - DECISAO

HC 597041 - DECISAO

Não sendo possível analisar, no STJ, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), manteve-se a validade da fundamentação concreta da preventiva quando baseada em elementos fáticos. Contudo, no caso concreto, por se tratar de crime praticado sem violência e diante da desproporcionalidade da medida mais gravosa em relação à situação atual de pandemia, a prisão preventiva foi considerada não necessária, devendo o paciente ser posto em liberdade, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RÉGIS MEDICO DA SILVA; Paciente: REGINA HELENA MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Produto Saneante, Ordem Pública, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Processual, Inconstitucionalidade De Dispositivo Penal
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Parties

RÉGIS MEDICO DA SILVA

Paciente

REGINA HELENA MEDICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em crimes sem violência

Ratio Decidendi

Não sendo possível analisar, no STJ, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), manteve-se a validade da fundamentação concreta da preventiva quando baseada em elementos fáticos. Contudo, no caso concreto, por se tratar de crime praticado sem violência e diante da desproporcionalidade da medida mais gravosa em relação à situação atual de pandemia, a prisão preventiva foi considerada não necessária, devendo o paciente ser posto em liberdade, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente
  • Permanece possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau, por decisão fundamentada