RHC 126695 - DECISAO

RHC 126695 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 254 e 255 do CPPM: havia prova da materialidade (quantia vinculada aos fatos encontrada na sede policial), indícios suficientes de autoria (depoimentos e reconhecimentos, ainda que com dúvidas) e periculum libertatis demonstrado pelo temor manifestado por testemunhas e pelo risco concreto à hierarquia e disciplina militares; a fundamentação fática e jurídica restou atual e suficiente, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ALBERTO DE MATOS SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Hierarquia E Disciplina Militares, Audiência De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Periculum Libertatis Hierarquia E Disciplina Militares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE MATOS SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência da fundamentação fática e jurídica do decreto de prisão
  3. 3 efetividade do periculum libertatis em razão do temor de testemunhas e da repercussão na hierarquia e disciplina militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 254 e 255 do CPPM: havia prova da materialidade (quantia vinculada aos fatos encontrada na sede policial), indícios suficientes de autoria (depoimentos e reconhecimentos, ainda que com dúvidas) e periculum libertatis demonstrado pelo temor manifestado por testemunhas e pelo risco concreto à hierarquia e disciplina militares; a fundamentação fática e jurídica restou atual e suficiente, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.