HC 611155 - DECISAO

HC 611155 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva reúne fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, confissão e apreensão de res furtiva), demonstração da gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e superação da alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia devido à conversão do flagrante em preventiva; ademais, não se verifica excesso de prazo em razão do encerramento da instrução.

Parties
Paciente: André Comes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Existência Do Crime E Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Existência Do Crime E Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

André Comes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva reúne fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, confissão e apreensão de res furtiva), demonstração da gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e superação da alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia devido à conversão do flagrante em preventiva; ademais, não se verifica excesso de prazo em razão do encerramento da instrução.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.