HC 602584 - DECISAO

HC 602584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a matéria arguida revela preclusão por ter sido suscitada após pronúncia e já ter sido objeto de exame da Corte; além disso não trouxe prova pré-constituída e incontroversa do alegado constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade, Quebra De Incomunicabilidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Preclusão Nulidade Quebra De Incomunicabilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Conselho de Sentença
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a matéria arguida revela preclusão por ter sido suscitada após pronúncia e já ter sido objeto de exame da Corte; além disso não trouxe prova pré-constituída e incontroversa do alegado constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ