HC 633737 - DECISAO

HC 633737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante da Corte; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa e acesso aos autos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante da Corte; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.