RHC 138061 - DECISAO

RHC 138061 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o paciente foi pronunciado (incidência da Súmula 21/STJ), o alegado excesso de prazo e eventual não observância estrita do reexame a cada 90 dias do art.316 do CPP não importam automaticamente em ilegalidade da prisão, devendo ser sopesados pela razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade do processo e da pandemia; não houve prova de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco sem possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nem de risco maior no cárcere que justifique prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: JONEL EVEL ASSIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONEL EVEL ASSIS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Descumprimento do prazo de reavaliação de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o paciente foi pronunciado (incidência da Súmula 21/STJ), o alegado excesso de prazo e eventual não observância estrita do reexame a cada 90 dias do art.316 do CPP não importam automaticamente em ilegalidade da prisão, devendo ser sopesados pela razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade do processo e da pandemia; não houve prova de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco sem possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nem de risco maior no cárcere que justifique prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019) e que imprima celeridade no encerramento da ação penal
  • Intimem-se