RHC 139896 - DECISAO

RHC 139896 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justificou a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; o pedido de revogação em razão da pandemia não foi comprovado quanto à vulnerabilidade ou deficiência de atendimento no estabelecimento prisional; e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão na instância de origem, impedindo sua apreciação originária pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: KEVYN EDUARDO DA SILVA; Órgão De Origem Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19), Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19) Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

KEVYN EDUARDO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar em razão da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justificou a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; o pedido de revogação em razão da pandemia não foi comprovado quanto à vulnerabilidade ou deficiência de atendimento no estabelecimento prisional; e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão na instância de origem, impedindo sua apreciação originária pelo STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.