HC 627006 - DECISAO

HC 627006 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de demora injustificada: o processo evolui regularmente, há data para realização do júri, as redesignações foram justificadas pela pandemia e pela falta de condições estruturais seguras, a autoridade a quo atuou com diligência e fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e da jurisprudência aplicável, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SUELI FERNANDA DE ASSIS ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Vanyelza Mesquita Bueno; Vítima: Gilvanes Rosários Pedra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Pandemia Covid 19, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pandemia Covid 19 Art. 316 Do CPP

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Parties

SUELI FERNANDA DE ASSIS ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Vanyelza Mesquita Bueno

Autoridade Coatora

Gilvanes Rosários Pedra

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa e para realização do júri
  3. 3 justificativa das redesignações da sessão do Tribunal do Júri em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de demora injustificada: o processo evolui regularmente, há data para realização do júri, as redesignações foram justificadas pela pandemia e pela falta de condições estruturais seguras, a autoridade a quo atuou com diligência e fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e da jurisprudência aplicável, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.