HC 607414 - DECISAO

HC 607414 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que, diante da primariedade do paciente, de sua condição de morador de rua e das circunstâncias do caso, a prisão preventiva não se mostrava necessária para a garantia da ordem pública, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas; por isso revogou a prisão preventiva e impôs monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DJALMA CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DJALMA CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que, diante da primariedade do paciente, de sua condição de morador de rua e das circunstâncias do caso, a prisão preventiva não se mostrava necessária para a garantia da ordem pública, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas; por isso revogou a prisão preventiva e impôs monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante monitoramento por tornozeleira eletrônica, bem como a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.