RHC 140633 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do condenado e constituiu novo título judicial, o que torna impróprio o prosseguimento do recurso que impugna o decreto prisional anterior.
- Parties
- Recorrente: JEANDERSON JORGE DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime De Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEANDERSON JORGE DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
- 3 manutenção da custódia cautelar e adequação ao regime da sentença
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do condenado e constituiu novo título judicial, o que torna impróprio o prosseguimento do recurso que impugna o decreto prisional anterior.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment