HC 642007 - DECISAO

HC 642007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; inexistindo tais elementos e sendo a decisão de indeferimento fundamentada idoneamente, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS WELLINGTON FERNANDES PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

CARLOS WELLINGTON FERNANDES PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; inexistindo tais elementos e sendo a decisão de indeferimento fundamentada idoneamente, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.