RHC 134032 - DECISAO

RHC 134032 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação essencialmente abstrata e insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema; as circunstâncias dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes não demonstrando, isoladamente, ligação a tráfico em grande escala ou organização criminosa suficiente para assegurar a ordem pública) e as condições pessoais favoráveis da paciente justificam a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver prisão por outro motivo.

Parties
Paciente/recorrente: Josiane Martins de Siqueira; Órgão Julgador/decisionado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Gestante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Entorpecentes
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Parties

Josiane Martins de Siqueira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/decisionado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação essencialmente abstrata e insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema; as circunstâncias dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes não demonstrando, isoladamente, ligação a tráfico em grande escala ou organização criminosa suficiente para assegurar a ordem pública) e as condições pessoais favoráveis da paciente justificam a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver prisão por outro motivo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo.
  • Publicar-se.