RHC 136359 - DECISAO

RHC 136359 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em fatos considerados novos e elementos concretos (reiteração delitiva, laudo positivo sobre a droga, apreensão de objetos e risco de reiteração), a alegação de nulidade implicava supressão de instância por não ter sido apreciada pelas instâncias inferiores e o pedido de prisão domiciliar por condição de risco (tuberculose) não atendia, nos autos, aos requisitos da Recomendação/Resolução n.62 do CNJ, havendo informação de que o paciente se encontra em isolamento e recebendo tratamento.

Parties
Recorrente / Paciente: IVANILDO SILVA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Covid 19 E Grupo De Risco, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Covid 19 E Grupo De Risco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO SILVA SANTANA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não comparecimento à audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar em razão de condição de saúde (tuberculose) e Recomendação/Resolução n.62 do CNJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em fatos considerados novos e elementos concretos (reiteração delitiva, laudo positivo sobre a droga, apreensão de objetos e risco de reiteração), a alegação de nulidade implicava supressão de instância por não ter sido apreciada pelas instâncias inferiores e o pedido de prisão domiciliar por condição de risco (tuberculose) não atendia, nos autos, aos requisitos da Recomendação/Resolução n.62 do CNJ, havendo informação de que o paciente se encontra em isolamento e recebendo tratamento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.