HC 639237 - DECISAO

HC 639237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a decretação/ manutenção da prisão preventiva na sentença mostrou-se fundamentada em fatos concretos (condenação por crimes previstos nas Leis n.11.343/2006 e n.12.850/2013, pena superior a 14 anos, participação em organização criminosa e periculosidade concreta), o que justificou a manutenção da custódia e afasta o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS BACELLAR DE FRANCA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula/jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula/jurisprudência

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Parties

ANDRÉ LUIS BACELLAR DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença (art. 387 §1º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a decretação/ manutenção da prisão preventiva na sentença mostrou-se fundamentada em fatos concretos (condenação por crimes previstos nas Leis n.11.343/2006 e n.12.850/2013, pena superior a 14 anos, participação em organização criminosa e periculosidade concreta), o que justificou a manutenção da custódia e afasta o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.