HC 616279 - DECISAO

HC 616279 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação idônea, baseada nos antecedentes e condenação definitiva do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como suficiente justificativa para a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais

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Parties

ALAN DA SILVA SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Ponderação entre liberdade e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação idônea, baseada nos antecedentes e condenação definitiva do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como suficiente justificativa para a segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Acolher o parecer do Ministério Público Federal.