HC 597663 - DECISAO

HC 597663 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52) e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que apontou maus antecedentes e condenação pretérita, configurando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE MENDONÇA DE GOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Formação Da Culpa, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE MENDONÇA DE GOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52) e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que apontou maus antecedentes e condenação pretérita, configurando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus