HC 640429 - DECISAO

HC 640429 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de arma de uso restrito, da confissão de participação em facção e da reincidência do paciente, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de arma de uso restrito, da confissão de participação em facção e da reincidência do paciente, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.