HC 616865 - DECISAO

HC 616865 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar preenchido o disposto no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (conversas interceptadas, depoimentos de usuários, vínculo com associação criminosa e apreensão de aproximadamente 442 g de maconha) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO PASTREZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2184636-72.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAURO SERGIO PASTREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2184636-72.2020.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de drogas apreendidas como parâmetro para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar preenchido o disposto no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (conversas interceptadas, depoimentos de usuários, vínculo com associação criminosa e apreensão de aproximadamente 442 g de maconha) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se