RHC 132426 - DECISAO

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A nulidade alegada pelo recorrente não se caracteriza porque, embora a prisão em flagrante tenha sido convertida em preventiva por juízo inicialmente incompetente, o juízo competente (3ª Vara Criminal) recebeu os autos e ratificou a custódia; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e elementos apreendidos (arma, munições, balança, dinheiro, notas promissórias), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e demonstrando que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ratificação De Prisão, Competência, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ratificação De Prisão Competência Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão por juízo incompetente
  2. 2 efeito da ratificação posterior pelo juízo competente
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A nulidade alegada pelo recorrente não se caracteriza porque, embora a prisão em flagrante tenha sido convertida em preventiva por juízo inicialmente incompetente, o juízo competente (3ª Vara Criminal) recebeu os autos e ratificou a custódia; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e elementos apreendidos (arma, munições, balança, dinheiro, notas promissórias), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e demonstrando que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.