HC 602757 - DECISAO

HC 602757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não foram demonstrados o excesso de prazo nem o enquadramento do paciente nos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 que justificasse flexibilização da custódia.

Parties
Paciente: MAGNO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Pandemia/covid 19

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Parties

MAGNO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não foram demonstrados o excesso de prazo nem o enquadramento do paciente nos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 que justificasse flexibilização da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Liminar indeferida (fls. 132-133)