HC 626743 - DECISAO

HC 626743 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: indícios suficientes (fumus comissi delicti), risco à ordem pública (periculum libertatis), reconhecimento por vítimas, emprego de arma de fogo, invasão de domicílio, ameaças e penas somadas em abstrato superiores a quatro anos, mostrando que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando-se assim a prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS CALAZANS DE JESUS; Paciente: MAURÍCIO CRUZ SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Ameaça, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Roubo Majorado Ameaça Violação De Domicílio

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Parties

MARCOS CALAZANS DE JESUS

Paciente

MAURÍCIO CRUZ SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta do crime evidenciada pelo uso de arma e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: indícios suficientes (fumus comissi delicti), risco à ordem pública (periculum libertatis), reconhecimento por vítimas, emprego de arma de fogo, invasão de domicílio, ameaças e penas somadas em abstrato superiores a quatro anos, mostrando que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando-se assim a prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se