HC 626222 - DECISAO

HC 626222 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus que impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, o caso apresenta flagrante ilegalidade. A paciente é mãe de três filhos menores de doze anos, a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e das diretrizes do HC 143.641/STF, razão pela qual se concede de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LOUISE FABRICIA PEREIRA CAVALCANTE; Órgão a Quo (decisor): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Coletivo, Proteção À Maternidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

LOUISE FABRICIA PEREIRA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo (decisor)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do HC 143.641/STF e da Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus que impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, o caso apresenta flagrante ilegalidade. A paciente é mãe de três filhos menores de doze anos, a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e das diretrizes do HC 143.641/STF, razão pela qual se concede de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • A substituição é sem prejuízo da análise e possível imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal