HC 642248 - DECISAO

HC 642248 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta (gravidade, variedade e quantidade de entorpecentes, e reincidência), a quantidade apreendida (15,8 g de cocaína e 37 g de maconha) não se revela expressiva; assim, os riscos de reiteração criminosa podem ser adequadamente contidos por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico), razão pela qual se concedeu liminar para a soltura do paciente sob tais medidas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da vida pregressa (reincidência) como fundamento da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação concreta (gravidade, variedade e quantidade de entorpecentes, e reincidência), a quantidade apreendida (15,8 g de cocaína e 37 g de maconha) não se revela expressiva; assim, os riscos de reiteração criminosa podem ser adequadamente contidos por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico), razão pela qual se concedeu liminar para a soltura do paciente sob tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • soltura do paciente
  • cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses